| Projeto: |
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PL 33 07/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-33/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0033-2012 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NORMATIZE A ATIVIDADE DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, TAIS COMO APARAS DE PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICOS E SIMILARES, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 4º E ITENS DO INCISO VII ALTERANDO-SE O ART. 22, DA LEI 13.478 DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APARISTA / CADASTRO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / DESTINACAO / EMPRESA / FERRO / LEI 13.478/2002 / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / PAPEL / PAPELAO / RESIDUOS SOLIDOS / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE / TRATAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1309-2012
ver documento Conj0382-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/01/2012 | Encaminhado em 09/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 10/04/2012 | | CCJ | Recebido em 10/04/2012 | Encaminhado em 28/08/2012 | | URB | Recebido em 28/08/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 12/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2015 | Encaminhado em 13/02/2015 | | URB | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 18/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2015 | Encaminhado em 19/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | URB | Recebido em 07/04/2015 | Encaminhado em 07/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 399, Legislatura 16 em 16/11/2016
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